Expansão da rede pública para inclusão de serviços farmacêuticos em atenção básica

 Expansão da rede pública para inclusão de serviços farmacêuticos em atenção básica

A expansão da rede pública para inclusão de serviços farmacêuticos na atenção básica representa um dos mais significativos avanços na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como instrumento de equidade e integralidade do cuidado à saúde no Brasil. A atenção básica, porta de entrada preferencial do sistema, tem se transformado em espaço privilegiado para a assistência farmacêutica, transcendendo a mera dispensação de medicamentos para incorporar o cuidado farmacêutico clínico, o uso racional de remédios e a integração multiprofissional. Essa evolução é impulsionada pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), aprovada em 2004, e reforçada pela Resolução nº 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, que habilita o farmacêutico a solicitar exames, interpretar resultados, prescrever medicamentos de baixa complexidade e realizar acompanhamento farmacoterapêutico. Nesse contexto, a inclusão desses serviços nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) fortalece a Estratégia Saúde da Família, promovendo resolutividade, redução de internações evitáveis e melhoria na adesão ao tratamento de condições crônicas prevalentes, como hipertensão, diabetes e transtornos mentais.

O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS (QUALIFAR-SUS), instituído em 2012, emerge como principal vetor dessa expansão. Dividido em eixos de Estrutura, Educação, Informação e Cuidado, o programa tem investido substancialmente na qualificação de farmácias e centrais de abastecimento nas UBS. Em 2024 e 2025, o Ministério da Saúde destinou recursos expressivos, superando R$ 600 milhões acumulados desde a criação , habilitando centenas de municípios para aquisição de mobiliário, equipamentos, computadores e manutenção de serviços. Recentemente, portarias publicadas em dezembro de 2025 atualizaram repasses para 2026, com acréscimo de R$ 80 milhões em relação ao ano anterior, totalizando R$ 1,78 bilhão anual para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), calculados por população e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Essa estratégia garante previsibilidade financeira, inclusão de novos municípios e proteção contra reduções populacionais, ampliando o acesso a medicamentos essenciais e promovendo a estruturação de serviços em todo o território nacional.

Essa expansão materializa-se na integração do farmacêutico às equipes multiprofissionais da atenção primária, onde o profissional atua na gestão clínica do medicamento, identificando problemas relacionados à farmacoterapia, orientando usuários e colaborando com médicos e enfermeiros para ajustes terapêuticos. Experiências bem-sucedidas demonstram redução na prevalência de problemas como inefetividade, não adesão e segurança, com consultas farmacêuticas que geram intervenções diretas no cuidado. A adoção de sistemas como o Hórus para gestão eletrônica de estoques minimiza desabastecimentos e desperdícios, enquanto iniciativas como o cuidado farmacêutico em UBS de municípios menores revelam ganhos em vigilância epidemiológica e promoção do uso racional.

Apesar dos progressos, desafios persistem na efetivação plena dessa expansão. A escassez de farmacêuticos em regiões remotas e de baixa densidade populacional, a sobrecarga de atividades logísticas em detrimento do clínico, a resistência interdisciplinar e limitações estruturais em UBS antigas comprometem a implementação uniforme. O financiamento tripartite, embora crescente, ainda enfrenta desigualdades regionais, e a necessidade de educação permanente para capacitar profissionais em práticas clínicas é constante.

A expansão da rede pública para inclusão de serviços farmacêuticos na atenção básica consolida o SUS como modelo inovador de saúde pública, alinhando acesso universal a medicamentos com cuidado integral e centrado no usuário. Com investimentos contínuos, articulação federativa e fortalecimento do QUALIFAR-SUS, o Brasil avança rumo à superação de barreiras históricas, garantindo que a assistência farmacêutica contribua efetivamente para resultados em saúde, redução de custos indiretos e elevação da qualidade de vida da população, reafirmando os princípios constitucionais de universalidade, equidade e integralidade.