Uso racional no SUS

 Uso racional no SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, representa um dos mais abrangentes e complexos sistemas públicos de saúde do mundo, fundamentado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade. No âmbito da assistência farmacêutica, o SUS desenvolveu ao longo das últimas décadas um conjunto de políticas, programas e estruturas destinadas a garantir o acesso da população a medicamentos essenciais e a promover seu uso racional. Compreender como o princípio do uso racional se materializa, ou enfrenta obstáculos, no cotidiano do sistema público é fundamental para avaliar avanços, identificar desafios e defender a integridade das políticas de saúde diante de ameaças como a PL 2158/23. 

A Estrutura da Assistência Farmacêutica no SUS 

A assistência farmacêutica no SUS organiza-se em três componentes principais: o Componente Básico, responsável pelo fornecimento de medicamentos para os agravos mais prevalentes na atenção primária; o Componente Estratégico, destinado ao controle de doenças com programas específicos (tuberculose, hanseníase, HIV/aids, sangramento); e o Componente Especializado, que garante o acesso a medicamentos de maior complexidade e custo para doenças de perfil crônico e muitas vezes raras. 

O investimento público em assistência farmacêutica no país cresceu expressivamente, passando de cerca de R$ 2 bilhões em 2003 para aproximadamente R$ 15 bilhões em 2015, o que evidencia a importância deste setor nas políticas públicas. No entanto, como alertam os pesquisadores da Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM), não basta ampliar os esforços financeiros; é necessário avaliar o quanto esses esforços se transformam em impactos efetivos na saúde dos indivíduos. 

A PNAUM e o Diagnóstico do Uso Racional 

A PNAUM, encomendada pelo Ministério da Saúde, constitui o primeiro inquérito nacional com representatividade para avaliar o acesso, a utilização e a promoção do uso racional de medicamentos pela população brasileira, bem como a organização dos serviços farmacêuticos na atenção primária. Seus resultados oferecem um retrato detalhado dos avanços e desafios do SUS neste campo. 

No que diz respeito à promoção do uso racional, a pesquisa identificou avanços importantes, como a disponibilidade e o conhecimento da relação de medicamentos padronizados (Rename) entre os médicos. No entanto, a maioria dos prescritores ainda considera essa relação insuficiente para atender às necessidades da população, o que demandaria pesquisas mais específicas para melhor compreensão do fenômeno. 

Observou-se ampliação das atividades individuais ou coletivas em busca de informação sobre medicamentos, mas a presença de serviços farmacêuticos clínicos no manejo da terapêutica medicamentosa ainda é incipiente. Este dado é particularmente relevante, pois a atenção farmacêutica qualificada, que inclui orientação sobre uso correto, identificação de problemas relacionados a medicamentos e acompanhamento farmacoterapêutico, é componente essencial para a racionalidade do uso. 

Desafios Estruturais e Logísticos 

A PNAUM também revelou desafios significativos nas condições estruturais dos serviços. Foram verificadas condições inadequadas tanto de armazenamento quanto de um amplo conjunto de requisitos essenciais à conservação dos medicamentos nas unidades de saúde, o que pode afetar negativamente sua qualidade, eficácia e segurança. 

A disponibilidade média de medicamentos essenciais padronizados foi de 83,3%, mas cai para 73,3% quando considerados os medicamentos adquiridos centralmente pelo governo federal. Entre os grupos terapêuticos avaliados, as menores disponibilidades médias foram para tuberculostáticos (24,1%) e psicotrópicos/medicamentos de controle especial (30,3%). Estes números revelam que, apesar dos avanços, parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades para obter medicamentos essenciais no sistema público. 

Estudo específico demonstrou que a disponibilidade de medicamentos essenciais foi positivamente influenciada pela presença do farmacêutico e pela implantação de sistema informatizado, e negativamente associada à aquisição centralizada de medicamentos pelo governo federal, especialmente nos municípios de menor porte. Este achado reforça a importância da estruturação dos serviços farmacêuticos municipais e da presença do profissional farmacêutico como garantia de acesso e uso racional. 

A Judicialização da Saúde e Seus Impactos 

Um dos fenômenos mais complexos que afetam o uso racional no SUS é a judicialização da saúde, o recurso ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento de medicamentos não padronizados ou não disponíveis nas redes públicas. Análise das ações judiciais contra o município de João Pessoa-PB entre 2010 e 2020 contabilizou 1.273 processos, com custo estimado superior a R$ 41 milhões apenas com medicamentos, sendo o ano de 2019 o de maior despesa. 

Estudo realizado em Campinas-SP entre 2017 e 2021 identificou que, dos US$ 9,27 milhões desembolsados, 67,3% foram destinados à compra de medicamentos. Apenas 28,8% dos fármacos constantes nas ações constavam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), e a aquisição de medicamentos de marca foi predominante (53,7%), dos quais 75,5% possuíam equivalentes terapêuticos no sistema público. Quatro fatores, quando presentes nas ações judiciais, impediam o uso racional dos recursos públicos: assunção de responsabilidades de outros entes federativos, aquisição de medicamentos não incorporados à Rename e medicamentos oncológicos, determinação de marca, e exigência de fornecimento do medicamento por prazo indeterminado. 

A judicialização, embora legítima enquanto garantia do direito à saúde, frequentemente compromete o princípio do uso racional ao: desorganizar o planejamento e a programação de aquisições; consumir recursos que poderiam beneficiar coletividades em benefício de poucos indivíduos; e impor o fornecimento de medicamentos sem a devida avaliação de custo-efetividade ou mesmo sem evidências robustas de eficácia. 

Avanços e Perspectivas 

Apesar dos desafios, a PNAUM identificou avanços significativos na institucionalização da assistência farmacêutica nos municípios brasileiros, com a presença da estrutura formal de serviços sendo item destacado nos planos municipais de saúde, juntamente com a existência de lista padronizada de medicamentos. A maioria dos usuários entrevistados mostrou-se satisfeita com os serviços farmacêuticos. O relacionamento interpessoal, bem como a qualidade dos medicamentos e da dispensação, foram fatores relevantes na satisfação dos usuários. 

A pesquisa também apontou para a necessidade de avançar na qualificação do cuidado oferecido aos usuários de medicamentos, considerando o perfil atual de necessidades de saúde da população brasileira, envelhecimento populacional, elevado consumo de medicamentos, baixa adesão aos tratamentos e desarticulação das práticas profissionais. 

Implicações para o Uso Racional e a PL 2158/23 

O conhecimento da realidade do uso racional no SUS fundamenta a compreensão de que políticas públicas farmacêuticas devem se basear nas necessidades de saúde da população, em especial dos segmentos socialmente mais vulneráveis, na busca da equidade e racionalidade no acesso à atenção à saúde e a tratamentos. O SUS deve estar estruturado para responder adequadamente a essas necessidades, o que depende de sistemas integrados que favoreçam o acesso com continuidade assistencial, a integralidade da atenção e a utilização racional dos recursos existentes. 

A PL 2158/23, ao propor flexibilizações que podem facilitar o acesso a medicamentos sem a devida orientação profissional e fragilizar os mecanismos de controle sanitário, ameaça diretamente os avanços conquistados e agrava os desafios já identificados. Em um sistema público que ainda enfrenta problemas de disponibilidade, estruturação e financiamento, qualquer medida que amplie o acesso desregulado a medicamentos, sem o devido acompanhamento dos princípios do uso racional, tenderá a aprofundar desigualdades, comprometer a qualidade da atenção e desviar recursos escassos de políticas baseadas em evidências. 

Pesquisas como a PNAUM são essenciais no processo de monitoramento do progresso nacional na área da saúde, pois geram informações para que governos e gestores prestem contas de suas ações e possam avaliar e corrigir as políticas vigentes. Defender a continuidade e o aprofundamento destas políticas, fundamentadas em evidências científicas e voltadas ao interesse coletivo, é condição indispensável para que o direito à saúde se realize plenamente e para que o uso de medicamentos no SUS seja, efetivamente, racional.