Rename e medicamentos essenciais

Rename e medicamentos essenciais

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Trata-se de uma lista de medicamentos selecionados com base em critérios de eficácia, segurança, comodidade e custo-efetividade, destinada a orientar o abastecimento público e a prescrição no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O conceito de medicamentos essenciais, consagrado pela Organização Mundial da Saúde desde 1977, fundamenta a Rename. Medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem às necessidades de saúde prioritárias da população, selecionados com base em evidências de eficácia, segurança e custo-efetividade, e que devem estar disponíveis nos sistemas de saúde em quantidades adequadas e na forma farmacêutica apropriada.

A seleção de medicamentos para a Rename segue metodologia rigorosa de Saúde Baseada em Evidências. Para cada condição clínica, são comparadas as alternativas terapêuticas existentes, considerando hierarquicamente: eficácia (capacidade de produzir o efeito desejado), segurança (perfil de efeitos adversos), comodidade (posologia, via de administração) e custo. Medicamentos com eficácia superior, perfil de segurança mais favorável e menor custo são preferencialmente incluídos.

A Rename não é uma lista estática. É atualizada periodicamente, incorporando novos medicamentos com evidências robustas e excluindo aqueles que se tornaram obsoletos ou que têm relação custo-efetividade desfavorável. O processo de atualização envolve consultas públicas, discussões técnicas e participação de especialistas e sociedade civil, garantindo transparência e legitimidade.

A partir de 2012, a Rename passou a ser considerada não apenas como guia para o abastecimento público, mas como lista positiva para o financiamento público pelos três entes federativos. Isto significa que os medicamentos constantes da Rename devem ser fornecidos gratuitamente pelo SUS, dentro dos componentes da assistência farmacêutica (básico, estratégico e especializado).

A Rename organiza-se em componentes que refletem a complexidade e a abrangência das necessidades de saúde da população. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) financia medicamentos para os agravos mais prevalentes na atenção primária, como hipertensão, diabetes, asma e infecções comuns. O Componente Estratégico (CESAF) destina-se ao controle de doenças com programas específicos: tuberculose, hanseníase, HIV/aids, sangramento, malária, entre outras. O Componente Especializado (CEAF) garante o acesso a medicamentos de maior complexidade e custo para doenças de perfil crônico e muitas vezes raras.

A disponibilidade de medicamentos essenciais no SUS, embora tenha avançado significativamente, ainda enfrenta desafios. A Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM) identificou disponibilidade média de 83,3% para medicamentos essenciais, com variações regionais importantes. Tuberculostáticos e psicotrópicos apresentaram as menores disponibilidades, evidenciando lacunas a serem preenchidas.

A adesão dos prescritores à Rename é fundamental para a racionalidade do sistema. A prescrição baseada na Denominação Comum Brasileira (DCB), e não em nomes comerciais, facilita a dispensação de medicamentos genéricos e similares, garantindo ao paciente acesso ao tratamento com qualidade comprovada e menor custo. Estudos mostram que o conhecimento da Rename entre médicos é razoável, mas muitos ainda consideram a lista insuficiente para atender às necessidades da população.

A judicialização da saúde frequentemente desafia a Rename. Ações judiciais demandam medicamentos não padronizados, muitas vezes de marca e sem avaliação de custo-efetividade, desorganizando o planejamento da assistência farmacêutica e consumindo recursos que poderiam beneficiar coletividades.

A PL 2158/23, ao permitir farmácias em supermercados, não afeta diretamente a Rename, mas o ambiente de banalização do acesso a medicamentos que o projeto representa pode comprometer a percepção de que a seleção de medicamentos deve ser baseada em critérios técnicos, não em preferências individuais ou pressões de mercado.

Defender a Rename é defender a racionalidade no uso dos recursos públicos e a equidade no acesso a medicamentos. É assegurar que os medicamentos disponíveis no SUS sejam aqueles com melhores evidências de eficácia e segurança, e que a população tenha acesso ao que há de melhor, independentemente de sua capacidade de pagamento.