Medicamentos e Controle Social
O controle social, exercido por meio dos conselhos de saúde e outras instâncias de participação, é o mecanismo pelo qual a sociedade fiscaliza e acompanha a execução das políticas públicas de saúde, incluindo a assistência farmacêutica. É um dos pilares do SUS.
Os conselhos de saúde têm competência para acompanhar a execução orçamentária da assistência farmacêutica, fiscalizar a aquisição e distribuição de medicamentos, e avaliar a qualidade dos serviços prestados à população.
A fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à compra de medicamentos é uma das funções mais importantes do controle social. Conselheiros podem acompanhar licitações, verificar a regularidade dos processos e denunciar irregularidades.
O acompanhamento da disponibilidade de medicamentos nas unidades de saúde é outra atribuição. Conselheiros podem visitar unidades, verificar estoques, identificar desabastecimentos e cobrar providências dos gestores.
A avaliação da qualidade da dispensação e da orientação farmacêutica também faz parte do controle social. Conselheiros podem observar o atendimento nas farmácias públicas, verificar se há orientação adequada e se os pacientes são respeitados.
A participação de conselheiros nas comissões de farmácia e terapêutica (CFT) dos serviços de saúde contribui para que as decisões sobre seleção de medicamentos considerem não apenas critérios técnicos, mas também as necessidades da população.
A denúncia de irregularidades, como desvios de medicamentos, favorecimento em licitações, e falta de medicamentos essenciais, é um instrumento do controle social. As denúncias devem ser apuradas pelos órgãos competentes.
A capacitação de conselheiros para o exercício do controle social na área de medicamentos é fundamental. Eles precisam compreender a complexidade da assistência farmacêutica, as normas legais e os mecanismos de fiscalização.
A articulação entre os conselhos de saúde e outros órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria) fortalece a fiscalização e aumenta a efetividade das ações.
A transparência dos gestores é condição para o controle social. Informações sobre compras, estoques, distribuição e gastos com medicamentos devem ser disponibilizadas de forma clara e acessível.
A PL 2158/23, ao permitir farmácias em supermercados, não se relaciona diretamente com o controle social, mas a fiscalização do cumprimento das normas sanitárias nestes novos estabelecimentos também pode ser objeto de acompanhamento pelos conselhos de saúde.
Defender o controle social sobre medicamentos é defender a transparência e a probidade na gestão pública. É assegurar que os recursos destinados à saúde sejam bem aplicados e que a população receba o cuidado a que tem direito. É, fundamentalmente, exercer a cidadania na saúde.
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