Medicamentos e Política Externa

 Medicamentos e Política Externa

A política externa brasileira na área de medicamentos tem se caracterizado pela defesa do acesso a medicamentos como direito humano, pela cooperação internacional e pela participação em foros multilaterais. O Brasil tem sido um ator importante no cenário global de saúde.

A atuação do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) tem sido marcada pela defesa das flexibilidades do acordo TRIPS (licenciamento compulsório, importações paralelas) para garantir o acesso a medicamentos. O país liderou, juntamente com a Índia e a África do Sul, a Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública.

O licenciamento compulsório do efavirenz, em 2007, foi um marco na política externa brasileira, demonstrando a disposição do país de usar as flexibilidades do TRIPS para garantir a sustentabilidade do programa de DST/Aids.

A cooperação Sul-Sul, particularmente com países africanos e latino-americanos, é uma diretriz da política externa brasileira. Projetos de cooperação em assistência farmacêutica, produção de medicamentos e capacitação de recursos humanos têm sido implementados.

A participação na União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) e no Mercosul inclui acordos na área de saúde, com potencial para a harmonização de políticas de medicamentos e a compra conjunta de fármacos.

O Brasil é membro de redes internacionais de regulação sanitária, como o International Council for Harmonisation (ICH) e o Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (PIC/S), contribuindo para a harmonização de normas e o fortalecimento da capacidade regulatória.

A participação em foros globais de saúde, como a Assembleia Mundial da Saúde, permite que o Brasil influencie a agenda internacional de saúde, defendendo seus interesses e contribuindo para a construção de consensos.

A cooperação técnica com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) é permanente, com projetos em diversas áreas, incluindo assistência farmacêutica, vigilância sanitária e controle de doenças.

A diplomacia da saúde, que articula saúde e relações internacionais, tem se tornado cada vez mais importante. A pandemia de COVID-19 evidenciou a necessidade de coordenação global e de solidariedade entre países.

A posição do Brasil em negociações internacionais sobre propriedade intelectual, acesso a medicamentos e regulação sanitária reflete seus interesses nacionais e seu compromisso com o direito à saúde.

A PL 2158/23, ao permitir farmácias em supermercados, não se relaciona com a política externa, que opera em nível de relações entre países. No entanto, a forma como o Brasil regula e organiza seu mercado farmacêutico é observada internacionalmente e pode influenciar a percepção sobre o compromisso do país com a saúde pública.

Defender uma política externa ativa na área de medicamentos é defender que o Brasil tenha voz nos fóruns globais e participe da construção de regras internacionais que afetam o acesso a medicamentos. É promover a cooperação e a solidariedade entre países, reconhecendo que a saúde é um bem público global.