Programas de Medicamentos Essenciais
Os programas de medicamentos essenciais constituem uma das estratégias mais importantes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e dos sistemas nacionais de saúde para garantir o acesso equitativo a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade. O conceito de medicamentos essenciais, consagrado pela OMS desde 1977, fundamenta estas políticas.
Medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem às necessidades de saúde prioritárias da população, selecionados com base em evidências de eficácia, segurança e custo-efetividade, e que devem estar disponíveis nos sistemas de saúde em quantidades adequadas e na forma farmacêutica apropriada.
No Brasil, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é o instrumento que materializa este conceito. Instituída pela Política Nacional de Medicamentos (1998), a RENAME passou a orientar a seleção, aquisição e dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, privilegiando aqueles com melhor relação custo-efetividade e com evidências robustas de eficácia e segurança.
A RENAME é atualizada periodicamente, incorporando novos medicamentos com evidências robustas e excluindo aqueles que se tornaram obsoletos ou que têm relação custo-efetividade desfavorável. O processo de atualização envolve consultas públicas, discussões técnicas e participação de especialistas e sociedade civil.
A partir de 2012, a RENAME passou a ser considerada não apenas como guia para o abastecimento público, mas como lista positiva para o financiamento público pelos três entes federativos. Isto significa que os medicamentos constantes da RENAME devem ser fornecidos gratuitamente pelo SUS.
A RENAME organiza-se em componentes que refletem a complexidade e a abrangência das necessidades de saúde da população: Componente Básico (CBAF), Componente Estratégico (CESAF) e Componente Especializado (CEAF) .
A adesão dos prescritores à RENAME é fundamental para a racionalidade do sistema. A prescrição baseada na Denominação Comum Brasileira (DCB) facilita a dispensação de medicamentos genéricos e similares, garantindo ao paciente acesso ao tratamento com qualidade comprovada e menor custo.
O Programa Farmácia Popular complementa a assistência pública, oferecendo medicamentos a preços subsidiados em farmácias privadas. Em fevereiro de 2025, todos os 41 itens cobertos pelo programa passaram a ter gratuidade total, incluindo medicamentos para asma, hipertensão, diabetes, rinite, mal de Parkinson e glaucoma, além de fraldas geriátricas .
Os desafios para a implementação efetiva dos programas de medicamentos essenciais incluem: disponibilidade irregular nas unidades de saúde, variações regionais no acesso, necessidade de atualização constante dos elencos, e resistência de prescritores e pacientes a medicamentos padronizados.
A pesquisa sobre fatores socioeconômicos que influenciam o acesso a medicamentos do CEAF no Paraná (2010-2019) mostrou que o Índice de Desempenho Municipal (IPDM), que inclui renda, educação e saúde, apresentou maior associação com o uso destes medicamentos, enquanto não foi observada correlação com PIB per capita . Estes achados reforçam a necessidade de políticas que considerem os determinantes sociais do acesso.
A PL 2158/23, ao permitir farmácias em supermercados, não se relaciona diretamente com os programas de medicamentos essenciais, que são de responsabilidade do SUS. No entanto, a facilitação do acesso a medicamentos isentos de prescrição pode ter impactos indiretos na demanda por serviços públicos.
Defender os programas de medicamentos essenciais é defender a racionalidade no uso dos recursos públicos e a equidade no acesso. É assegurar que os medicamentos disponíveis no SUS sejam aqueles com melhores evidências de eficácia e segurança, e que a população tenha acesso ao que há de melhor, independentemente de sua capacidade de pagamento.
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