Segurança do Consumidor

 Segurança do Consumidor

A segurança do consumidor de medicamentos é um direito fundamental e uma responsabilidade compartilhada por todos os atores da cadeia farmacêutica: indústria, distribuidores, farmácias, profissionais de saúde, governo e o próprio consumidor.

O direito à informação é o primeiro pilar da segurança do consumidor. Todo paciente tem direito a receber informações claras e precisas sobre os medicamentos que utiliza: indicação, dose, via de administração, horários, duração do tratamento, principais efeitos adversos e sinais de alerta.

A bula é o principal instrumento de informação ao consumidor. Deve ser redigida em linguagem acessível, conter informações completas sobre o medicamento e estar disponível em todas as embalagens. A ANVISA regula o conteúdo e o formato das bulas.

A orientação farmacêutica no momento da dispensação é complemento essencial à bula. O farmacêutico tem o dever de orientar o paciente sobre o uso correto do medicamento, esclarecer dúvidas e alertar sobre possíveis riscos.

A qualidade do medicamento é outro pilar da segurança. O consumidor tem direito a receber um produto que atenda aos padrões de identidade, pureza, teor e estabilidade estabelecidos. A fiscalização da ANVISA e das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais garante este direito.

A rastreabilidade de medicamentos é uma ferramenta importante para a segurança do consumidor. O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, em implementação, permitirá identificar a origem e o trajeto de cada unidade de medicamento, dificultando a falsificação e o desvio.

A prevenção de medicamentos falsificados é uma preocupação constante. O consumidor deve adquirir medicamentos apenas em estabelecimentos autorizados, verificar a embalagem e o aspecto do produto, e desconfiar de ofertas com preços muito abaixo do mercado.

O descarte adequado de medicamentos vencidos ou em desuso é parte da segurança do consumidor e do meio ambiente. Farmácias e drogarias são obrigadas a manter pontos de coleta para logística reversa.

A notificação de eventos adversos e queixas técnicas é um direito e um dever do consumidor. Qualquer suspeita de reação adversa ou problema de qualidade deve ser reportada à ANVISA por meio do sistema NOTIVISA.

O acesso a medicamentos essenciais a preços justos também é parte da segurança do consumidor. Programas como o Farmácia Popular e a política de medicamentos genéricos contribuem para este objetivo.

A PL 2158/23, ao permitir farmácias em supermercados, pode ampliar o acesso a medicamentos, mas também introduz novos riscos à segurança do consumidor. A ausência de orientação farmacêutica qualificada, as condições inadequadas de armazenamento e a exposição em gôndolas podem comprometer a qualidade e o uso seguro.

Defender a segurança do consumidor de medicamentos é defender o direito à saúde e à informação. É assegurar que cada paciente receba não apenas o medicamento, mas a orientação necessária para seu uso seguro e eficaz.