Uso Racional no SUS

 Uso Racional no SUS

A promoção do uso racional de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da assistência farmacêutica e um desafio permanente para gestores, profissionais de saúde e sociedade. O uso racional ocorre quando "os pacientes recebem medicamentos apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período de tempo adequado e ao menor custo possível para si e para a comunidade".

O SUS estrutura sua assistência farmacêutica em três componentes principais, cada um com desafios específicos para o uso racional. O Componente Básico (CBAF), que cobre medicamentos para condições comuns na atenção primária, enfrenta problemas de disponibilidade, adesão e automedicação. O Componente Estratégico (CESAF), para doenças como tuberculose, HIV e hanseníase, lida com a complexidade dos esquemas terapêuticos e a necessidade de adesão rigorosa. O Componente Especializado (CEAF), de alto custo, enfrenta desafios de incorporação tecnológica, judicialização e monitorização de efeitos adversos .

A Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM) revelou avanços e desafios. A disponibilidade média de medicamentos essenciais padronizados foi de 83,3%, mas cai para 73,3% quando considerados os medicamentos adquiridos centralmente pelo governo federal . As menores disponibilidades foram para tuberculostáticos (24,1%) e psicotrópicos (30,3%), evidenciando lacunas críticas.

A presença do farmacêutico nos serviços de saúde é determinante para a qualidade da assistência. Estudos mostram que a disponibilidade de medicamentos essenciais é positivamente influenciada pela presença do farmacêutico e pela implantação de sistemas informatizados. No entanto, a inserção do farmacêutico nas equipes de Saúde da Família ainda é incipiente.

A adesão ao tratamento é um dos maiores desafios para o uso racional no SUS. Estima-se que, em países desenvolvidos, a adesão a tratamentos de longo prazo seja de aproximadamente 50%. Em países em desenvolvimento, as taxas tendem a ser ainda menores. Fatores relacionados ao paciente, à doença, ao tratamento, à equipe e ao sistema de saúde influenciam a adesão.

A educação em saúde é estratégia fundamental para promover o uso racional. Pacientes informados compreendem a importância da adesão, reconhecem efeitos adversos e sabem quando buscar ajuda. A comunicação efetiva, com linguagem acessível e respeito às crenças e valores do paciente, é essencial.

A farmacovigilância no SUS é incipiente, mas essencial. A notificação de eventos adversos e queixas técnicas permite identificar problemas de segurança e qualidade, orientando ações corretivas e preventivas.

A judicialização da saúde compromete o uso racional. Ações judiciais demandam medicamentos não padronizados, muitas vezes sem avaliação de custo-efetividade, desorganizando o planejamento e consumindo recursos que poderiam beneficiar coletividades. Estima-se que aproximadamente um terço do orçamento destinado a medicamentos seja direcionado ao cumprimento de decisões judiciais.

O Índice de Desempenho Municipal (IPDM), que inclui renda, educação e saúde, mostrou maior associação com o uso de medicamentos do CEAF, enquanto não foi observada correlação entre PIB per capita e população municipal. Estes achados enfatizam a necessidade de educação em saúde entre usuários e ajuste de políticas públicas para mitigar desigualdades no acesso.

A PL 2158/23, ao permitir farmácias em supermercados, não se relaciona diretamente com o uso racional no SUS, que diz respeito principalmente à assistência pública. No entanto, o aumento do consumo de medicamentos isentos de prescrição pode ter impactos indiretos na demanda por serviços públicos e na cultura de automedicação.

Defender o uso racional de medicamentos no SUS é defender a qualidade da assistência e a sustentabilidade do sistema. É investir em educação, monitorização e avaliação contínua. É assegurar que cada medicamento dispensado seja necessário, eficaz e seguro.